Consultas ao CAPGM O Centro de Apoio à Procuradoria-Geral do Município (CAPGM) possui como uma de suas atribuições efetuar pesquisas jurídicas solicitadas pelos Procuradores do Município. Para consultas ao CAPGM, o Procurador interessado deve enviar e-mail para capgm@sorocaba.sp.gov.br indicando, preferencialmente, os seguintes parâmetros de pesquisa (no corpo do e-mail ou em arquivo próprio): Formulário de solicitação de pesquisa jurídica – CAPGM 1. Pesquisa solicitada: Indicar qual o problema central a ser pesquisado. 2. Disciplina: Área do Direito relacionada à pesquisa. (Direito Constitucional, Administrativo, Tributário etc.) 3. Assunto: Subárea relacionada à disciplina, se houver. (Controle de constitucionalidade, agentes públicos etc.) 4. Palavras-chave: Indicar as principais palavras para fins de pesquisas jurisprudenciais, se possível. 5. Leis e julgados de referência: Indicar as leis (nacionais e/ou locais) e principais julgados relacionados à pesquisa, se houver. Embora não seja obrigatório que o Procurador indique todos os parâmetros acima, quanto mais parâmetros de pesquisa forem apontados, mais preciso tende a ser o relatório elaborado. A tabela acima pode ser copiada e utilizada pelos Procuradores nas consultas efetuadas ao CAPGM. Por fim, as atividades do CAPGM são regulamentadas pelo Decreto 26.356/2021, devendo os Procuradores se atentar para as disposições contidas especialmente nos artigos 3º e 4º.