Boletins de Legislação Boletins produzidos semanalmente pela PGM contendo as principais novidades legislativas para a Administração Pública municipal. Clique nos anexos abaixo para acessar os últimos boletins. Os boletins anteriores podem ser solicitados ao Centro de Apoio à PGM (capgm@sorocaba.sp.gov.br) ou acessados via sistema Alfresco (intranet). Anexos Novidades legislativas nº 206 - Abr.2026. REVISADO (159.52 KB)Novidades legislativas nº 205 - Mar.2026. REVISADO (141.46 KB)Novidades legislativas nº 204 - Mar.2026. REVISADO (116.26 KB)Novidades legislativas nº 203 - Mar.2026. REVISADO (122.62 KB)Novidades legislativas nº 202 - Fev.2026. REVISADO (114.85 KB)