Juridico

Secretaria Jurídica

Secretaria

A Secretaria Jurídica (SEJ) planeja as atividades do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) e coordena a Imprensa Oficial do Município, incumbindo ao Procurador Geral do Município, nos termos e para os fins do inciso II do artigo 1º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a representação dos interesses e defesa, judicial e extrajudicial do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa, a elaboração de estudos e pareceres, a interpretação das leis, direitos e decisões, a redação de Projeto de Lei e respectivas mensagens, a justificativa dos vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de projetos de lei, e demais atos inerentes a advocacia.

Secretário

Douglas Domingos de Moraes

Formado pela Faculdade de Direito de Itu, em 2000. Advogado inscrito na OAB/SP, desde 2001. Durante oito anos, exerceu a advocacia privada. Atua como procurador municipal, desde 2009, mediante concurso público, no qual foi aprovado em terceiro lugar.
Ocupou diversos cargos na Administração Pública, tais como chefe de Divisão da Execução Fiscal, procurador chefe Tributário, assessor técnico, assessor jurídico, chefe de Divisão do Contencioso Geral e procurador chefe dos Contenciosos. No período de abril de 2017 a dezembro de 2020, exerceu o cargo de procurador-geral do Município.
Atualmente, é pós graduando em Direito Público Aplicado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral) pela EBRADI – Escola Brasileira de Direito.

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