Secretaria Jurídica

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A Secretaria Jurídica (SAJ) planeja as atividades do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) e coordena a Imprensa Oficial do Município, incumbindo ao Procurador Geral do Município, nos termos e para os fins do inciso II do artigo 1º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a representação dos interesses e defesa, judicial e extrajudicial do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa, a elaboração de estudos e pareceres, a interpretação das leis, direitos e decisões, a redação de Projeto de Lei e respectivas mensagens, a justificativa dos vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de projetos de lei, e demais atos inerentes a advocacia.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Luciana Mendes da Fonseca

Bacharel em Direito pela Universidade Centro de Ensino Unificado do Maranhão – CEUMA.
Certificada no curso de Preparação à Magistratura pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Maranhão e Pós-graduada em Ciências Criminais pela
Rede LFG – Luís Flávio Gomes.
Foi secretária parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília - DF.
Participou, como congressista, de eventos como o Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Direitos Fundamentais e Democracia no Mundo Globalizado.
Atualmente, advoga em escritório próprio, com atuação nas áreas do Direito Civil, Criminal, Eleitoral, Administrativo, de Família e do Consumidor.

 
 
 
 
 

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