A Secretaria Jurídica (SEJ), por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, além de prestar consultora jurídica aos órgãos e Secretarias municipais. Ela atua na defesa dos interesses patrimoniais da Administração e no controle preventivo de legalidade dos atos e programas governamentais. Também, integra à SEJ a Divisão do Patrimônio Imobiliário (DPATRI), órgão técnico de controle de todo o Patrimônio Imobiliário do Município.