PGM Sorocaba


A Procuradoria-Geral do Município de Sorocaba (PGM), vinculada diretamente à Secretaria Jurídica (SEJ), integra a categoria da advocacia pública prevista na Constituição Federal, dentre as carreiras típicas de Estado, sendo orientada pelos princípios da juridicidade, da eficiência, da indisponibilidade do interesse público e da segurança jurídica.

 

Além da estrutura administrativa de apoio, a PGM é integrada pelos seguintes órgãos jurídicos:

  • Procuradoria Administrativa (PADM);

  • Procuradoria de Controle Externo (PCE);

  • Procuradoria dos Contenciosos (PCO);

  • Procuradoria Tributária (PTR);

  • Centro de Apoio à Procuradoria-Geral do Município (CAPGM).

 

Os Procuradores do Município desenvolvem atividades exclusivas de Estado, sendo responsáveis por exercer a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Município de Sorocaba.

 

A estrutura completa e competências específicas da PGM estão na Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021.

 

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