Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

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A Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (SAJ) planeja as atividades do Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON) e coordena a Imprensa Oficial do Município, incumbindo ao Procurador Geral do Município, nos termos e para os fins do inciso II do artigo 1º da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a representação dos interesses e defesa, judicial e extrajudicial do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa, a elaboração de estudos e pareceres, a interpretação das leis, direitos e decisões, a redação de Projeto de Lei e respectivas mensagens, a justificativa dos vetos apostos pelo Prefeito em autógrafos de projetos de lei, e demais atos inerentes a advocacia.

Gustavo Barata

Formado na Faculdades Integradas de Itapetininga - Fundação Karnig Bazarian, Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008).Advogado, Foi professor de Direito Penal, Processual Penal, Lei de Execução Penal e Ética Juridica da Universidade de Sorocaba-UNISO (2000-2016). Foi Professor Curso de Direito da Faculdade Progresso Guarulhos-SP . Tem experiência na área de Direito Público. Foi Membro da RENAESP (Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública).Foi Coordenador e Professor do Curso de Pós Graduação em Segurança Pública com Direitos Humanos da UNISO-. Professor de Segurança Pública . Foi Professor da Policia Militar do Estado de São Paulo durante os anos de 2003-2004-2006. Foi comentarista em Segurança Pública no Jornal da Radio Bandeirantes em Sorocaba entre 2008/2013. Foi Procurador do Município de Tapirai-SP. Foi Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Hortolândia-SP. Foi Procurador da Prefeitura de Lorena-SP.. Foi Corregedor Geral do Município de Sorocaba outubro 2013/ julho 2014. Janeiro 2017/ 24 agosto 17. Foi Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Votorantim-SP
 

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